Entre estas terça (27) e sexta-feiras (30), das 8h às 16h, a equipe da Sedepp ficará de plantão, na sede da secretaria, para auxiliar os boxistas ativos ou inativos que possuem débitos na solicitação e preenchimento do formulário, que será enviado à Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).
A Sedepp está localizada na Rua Marrey Junior, nº 250, no bairro Jardim Bongiovani.
Vale ressaltar que a dívida precisa ser referente aos anos de 2023, 2024 e até abril de 2025. A solicitação do parcelamento será feita apenas na presença do permissionário, que deve estar portando um documento oficial com foto.
De acordo com a Sedepp, há 107 comerciantes inadimplentes, aproximadamente 45% deles são ativos. Os outros 55% já fizeram a devolução dos boxes.
A convocação geral das pessoas em débito será pelo Diário Oficial, em uma publicação que será veiculada na edição de terça-feira.
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Sobre o parcelamento
Conforme a lei, os débitos relativos aos valores de outorga pelas permissões remuneradas de uso relativas a esses locais poderão ser parcelados em até 60 meses, observadas as mesmas regras do parcelamento dos débitos tributários.
Na lei, também está prevista a permissão ao Poder Executivo de rever os valores das outorgas do Camelódromo, com possibilidade de serem reduzidas em até 40%. Porém, os benefícios serão concedidos somente a débitos gerados anteriormente à publicação da lei, com carência de seis meses para ser iniciado o pagamento do parcelamento.
Quem possuir os débitos de aluguéis deve preencher um requerimento destinado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico para adentrar ao programa de parcelamento e terá seis meses para começar a pagar.
A Sedepp terá até 20 de junho para apresentar os requerimentos à Sefin.
